ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.01.1989.

Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Nereu D'Ávila. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Dilamar Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/88 (proc. nº 2327/88), que institui o imposto municipal sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; pelo Ver. Ervino Besson, 04 Pedidos de Providências, solicitando canalização da rede de esgoto pluvial da Estrada Barro Vermelho, do nº 50 ao nº 1000; suporte de luz e lâmpada nas Ruas Joana Rodrigues, em frente ao nº 126 e Avenida José Correa da Silva, em frente ao nº 178, no Jardim das Palmeiras; instalação de uma sinaleira na Avenida Cavalhada, esquina com a Estrada Vila Maria; determinar cancelamento da instalação de tendas e barracas com fim de exploração de BRIC, na Praça Ponaim, localizada no Jardim Lindóia; 03 Pedidos de Informações, acerca de horário e itinerário de ônibus que servem diversos Bairros da Cidade; da existência de táxi-lotação no Jardim Vila Nova; da pavimentação da Avenida Caí, entroncamento com a Avenida Divisa, Bairro Cristal, e da existência ou não de projetos para este fim; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que, através da CRT, seja estudada a possibilidade de instalação de um telefone público na Rua dos Ventos do Sul, junto ao condomínio Novo Horizonte (quadra 24), no Bairro Jardim Vila Nova; pelo Ver. José Valdir, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de quebra-molas na Rua Eduardo Nadruz, na Vila Nova Gleba. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 83/89, do Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Ver. Pedro Finck, do Partido Liberal. Após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 154/88, considerando-se rejeitado o Veto Total e ele aposto, por 21 votos SIM, contra 11 votos NÃO, tendo sido discutido pelos Vereadores João Motta, Elói Guimarães, Adroaldo Correa, José Valdir, Vicente Dutra, Nereu D'Ávila e Flávio Koutzii, encaminhamento à votação pelos Vereadores Artur Zanella e Vieira da Cunha, e tendo sido escrutinadores os Vereadores Luiz Machado e Ervino Besson. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/89. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o projeto de Decreto Legislativo nº 03/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com a nova Diretoria e Conselho de Representantes da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul: do Ver. João Dib, de Voto de Pesar pelo falecimento de Elias Rahel; da Verª Letícia Arruda, de Voto de Congratulações com a Jornalista Jussara Marchand, pelo recebimento do Prêmio Ari de Jornalismo pela Série "Descobrimos o tráfico de bebês no Sul". Durante a Ordem do Dia o Ver. Clóvis Brum formulou Requerimento verbal solicitando vistas ao Processo nº 2327/88; o Ver. Lauro Hagemann comunicou que será reaberta a discussão do Processo nº 2724/88 junto à Comissão Especial constituída para seu exame; e foram apregoadas 01 Emenda do Ver. Artur Zanella, aposta ao Processo nº 2724/88; 02 Emendas do Ver. Isaac Ainhorn, apostas ao Processo nº 2724/88; 01 Emenda assinada pelas Lideranças do PMDB, PFL, PTB, PL e PDS, aposta ao Processo nº 2327/88. Ainda foi apregoado documento enviado pelo Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública, referente a mandado de segurança impetrado pelo Ver. Wilson Santos, contra o desconto em folha relativo à mensalidade do Fundo de Previdência dos Vereadores. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Omar Ferri, Artur Zanella, Vicente Dutra e Clóvis Brum, acerca do documento enviado à Casa pelo Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública, anteriormente referido; dos Vereadores Clóvis Brum, Nereu D'Ávila e Artur Zanella, acerca do Processo de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 154/88; dos Vereadores Artur Zanella e Omar Ferri, acerca das Emendas apostas ao Processo nº 2327/88; dos Vereadores Artur Zanella e Isaac Ainhorn, acerca da tramitação do Processo nº 2724/88 e da possibilidade de apresentação, pelos Vereadores, de novas Emendas ao mesmo; do Ver. Artur Zanella, acerca da substituição do Sr. Prefeito Municipal no período em que S. Exa. encontrar-se afastado do Município. Em COMUNIÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos discorreu sobre os motivos e as bases legais que levaram o PL a entrar na Justiça contra o pagamento do Fundo de Previdência dos Vereadores, medida que resultou na concessão de limiar favorável ao seu Partido pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública. O Ver. Luiz Braz teceu comentários sobre o Fundo de Previdência dos Vereadores, analisando a legalidade e o mérito do mesmo e ressaltando limiar concedida ao Ver. Wilson Santos, para que não sejam descontadas as mensalidades relativas a esse Fundo. O Ver. Artur Zanella falou sobre as discussões que vêm sendo efetuadas na Casa, acerca do Fundo de Previdência dos Vereadores, destacando os Problemas que serão acarretados caso ocorra sua extinção. Solicitou que sejam buscadas soluções para o assunto, sem prejuízo daqueles Vereadores que hoje dependem do Fundo para sua sobrevivência. O Ver. Omar Ferri questionou as razões pelas quais não foram aceitas as solicitações feitas à Casa, por alguns Vereadores, de exclusão do Fundo de Previdência dos Vereadores, comentando limiar concedida pela Justiça ao Ver. Wilson Santos, a respeito. Analisou os aspectos éticos e legais que o levaram a assumir um posicionamento contrário ao Fundo de Previdência dos Vereadores. E o Ver. Dilamar Machado teceu considerações sobre o Fundo de Previdência dos Vereadores, declarando que sua Bancada deverá encaminhar Projeto de Lei alterando algumas questões relativas ao mesmo, em especial quanto a obrigatoriedade de participação dos Parlamentares e o uso de verbas públicas na constituição desse Fundo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Letícia Arruda e Elói Guimarães, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo "quorum", passamos para à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2682/88 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 154/88, que cria cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CFO. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela rejeição do Veto Total.

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela rejeição do Veto Total.

- da CEDECON. Relator Ver. Jaques Machado: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, pelo PT, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sob Ofício de nº 058 o Prefeito Municipal encaminhou a esta Casa o Veto Total ao Projeto de Lei nº 154/88, de iniciativa do Executivo, aprovado em Sessão Plenária no dia 30 de dezembro de 1988, que cria cargos de provimento efetivo no DMLU e dá outras providências.

As razões que fundamentam esse encaminhamento dado pelo Executivo Municipal, em primeiro lugar é ver na aprovação daquele Projeto um entendimento contrário ao interesse público municipal ao propor a criação de mais um cargo de assessor para assuntos jurídicos naquele Departamento e que poderia, no entendimento do Executivo, criar mais um ônus para o Município de Porto Alegre; segundo lugar: tem, evidentemente também, a consciência, o Executivo Municipal, da obrigação de corrigir o lapso criado quando da aprovação do Plano de Carreira do DMLU.

Entretanto, essa exigência de correção não pode, no nosso entendimento, servir, ou embasar um tratamento diferenciado, novo ou diferente até mesmo daquele que vem sendo dado pela Administração Popular, desde o primeiro dia, no que diz respeito à questão do Orçamento e à questão do funcionalismo.

No nosso entendimento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que exatamente informa a decisão do encaminhamento do Veto ao Projeto anteriormente aprovado é esse entendimento, ou seja, da forma como devemos tratar a questão do Orçamento e do funcionalismo, de uma forma conjunta, sem abrir diferenciação ou discriminação no tratamento. E, admitirmos a criação de mais um cargo fere, no nosso entendimento, o tratamento que até então vem sendo dado pela Administração Popular ao conjunto do funcionalismo público municipal. E estaríamos dessa forma abrindo no, nosso entendimento, uma exceção a esse tratamento que seria um tratamento diferenciado.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não há como conduzirmos a discussão do Veto sem informá-lo pela questão da forma como nós tratamos a questão do funcionalismo enquanto um conjunto, enquanto uma categoria no Município de Porto Alegre. O que se coloca para a Câmara, é exatamente se postar diante dessa situação, de acordo com a situação financeira do Município, em primeiro lugar, em segundo lugar com a forma, ou o tratamento igualitário a ser dado para o funcionalismo público municipal.

O Projeto em si, que ficará automaticamente aprovado, caso a Câmara apóie o pedido de Veto total ao Projeto, no nosso entendimento, cria a estrutura jurídica indispensável para o DMLU, viabilizando assim uma assessoria qualificada juridicamente, tecnicamente, para aquele departamento. Exigência essa que nós todos sabemos ser indispensável para o bom funcionamento daquele serviço público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Próximo orador inscrito para a discussão, Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, objeto de análise e discussão, Veto Total ao Projeto do Executivo, que cria cargo de provimento efetivo no DMLU.

Nós entendemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o presente Veto, proposto pela atual Administração incorre num equívoco, na medida em que poderia, pode e até deveria, por uma economia processual administrativa, aproveitar, quando entendesse, essa estrutura que se coloca no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Vejam V. Ex^as que criar cargo não é provê-lo. Cria-se o cargo na estrutura do órgão e deixa-se, vejam bem, ao critério de oportunidade da Administração para provê-lo, se assim entender. Toda essa elaboração, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na estrutura da Administração tem o seu custo, representado por uma formulação que tramitou, a juízo da Administração passada, e que foi laborada na Câmara Municipal de Porto Alegre. Então, eu acho que perde uma excelente oportunidade a atual Administração de ter como economia, reservas, essa elaboração feita pela Administração passada. Essa visão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, economicista pode ser equivocada. Não significa dizer, esta cautela, que, na espécie, esteja se recomendando o provimento. Absolutamente não. Mas a Administração, como de resto os organismos públicos, tem uma dimensão, e essa dimensão se dá na razão das suas estruturas operativas. Há um discurso e há uma postura ideológica e política que dominou todo um período de exceção neste País, onde se acicatava a Administração. Há um discurso burguês que dominou um largo período de exceção, onde deveria se diminuir ao máximo, estreitar ao máximo o Estado, a Administração, os órgãos públicos e entregar-se, aos poucos e paulatinamente, à iniciativa privada. Alegou-se, num determinado momento, que o Estado, as instituições, a Administração se hipertrofiava e ia tomando o terreno da iniciativa privada. Esse foi um discurso que dominou, durante longo tempo. E muitas vezes, por falta de uma reflexão maior, inconscientemente se pode estar fazendo o discurso e a prática que interessa, ideologicamente, a determinadas posturas ideológicas. Nós tivemos a oportunidade de discutir nesta Casa, quando da decisão do Plano Classificado de Cargos para a Administração Centralizada, um episódio que relembra que foi a atuação, que eu reputo inocente, do atual Governador de Alagoas, Collor de Mello. Esse moço, num determinado momento, se prestou a atender até uma campanha feita pela Globo, de desmoralização da função pública, da Administração Pública. Não se está aqui a afirmar e a sustentar que a administração não esteja inçada de imperfeições, de desvios. Não, absolutamente não. Mas o Estado, o Poder Público que se estrutura nas instituições públicas, precisa, historicamente, estar atento até a equívocos e atitudes que muitas vezes são boas, mas se equivocam na formulação. Mas o Governador da Paraíba, Collor de Mello, foi, indiscutivelmente, pinçando a figura do funcionário Marajá. Vejam bem, simbolizou-se, na figura do Marajá, todo o Poder Público Brasileiro, as administrações. E isso funcionou a ponto de se ver, nos bairros e nas vilas, o povo dizer ao ver um funcionário público: olha o Marajá aí. Vejam que campanha magnífica de desmoralização da instituição pública, porque, no fundo, é ela que está em jogo, bem ao gosto da iniciativa privada, que vê no Estado, na instituição pública, algo dispensável. Entregue-se tudo à iniciativa privada e o Estado tem que ser absolutamente reduzido a sua insignificante importância. Então, o Sr. Collor de Mello - essa análise nós já tivemos oportunidade de fazer quando examinamos o Plano Classificado de Cargos - com a Globo, pegou aquilo que até certo ponto atende aos anseios da população e transformou, vejam bem, o funcionalismo brasileiro, que tem distorções, é bem verdade, que precisa ser melhorado, mas que presta relevantes serviços, configurou-se na administração a figura do marajá e a partir daí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fez-se o mais violento arrocho salarial ao funcionalismo, atendendo assim aos interesses articulados pela Rede Globo.

Em última análise, articulada os interesses nacionais e multinacionais. Então, vejam V.Exas....

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece ao Ver. Elói Guimarães que o seu tempo já está esgotado. Inscreve-se a Verª Letícia Arruda desde que haja concordância dos seguintes Vereadores já inscritos: Ver. Adroaldo Corrêa e o Ver. José Valdir.

Ver. Elói Guimarães, V. Exª tem mais 10 minutos por cessão de tempo da Verª Letícia Arruda e com a concordância dos Vereadores já inscritos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato aos Vereadores que pela ordem deveriam assumir a tribuna e de pronto ouço o aparte do Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: Nobre Vereador, quero dizer a V. Exª e à Casa que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não tem marajás e para que tenha um exemplo concreto, este servidor municipal, depois de 34 anos, sendo seis vezes Secretário e duas vezes Assessor Engenheiro, recebeu bruto no mês de dezembro Cz$ 593.000,00.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas a matéria é oportuna para que se faça uma discussão mais ampla, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque a partir de toda uma campanha de desmoralização do funcionalismo, da máquina administrativa que friso e reitero, carece de uma série de correções, moralização, etc.

Mas, a partir daquele momento, se desfechou um arrocho salarial sem precedentes na história do funcionalismo. E tinha até certo ponto, no bojo, uma grande campanha adredemente preparada. O objetivo era exatamente este: buscar o arrocho salarial, e assim atender, vejam V. Ex^as, a um velho discurso da iniciativa privada. Não se está aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fazendo libelo acusatório à iniciativa privada, absolutamente não. Mas o que nós estamos colocando é exatamente o nosso entendimento. Aliás, o PDT a nível nacional, no encontro que realizou, recomendou à Bancada Federal que se oponha à extinção de organismos nacionais. Esse pacote aí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é um embrulho, mas um embrulho contra os salários dos trabalhadores, esse pacote também traz inserida uma velha reivindicação que é a extinção de empresas públicas e setores vitais do interesse Nacional. Pois bem, o PDT, o Partido Democrático Trabalhista, já tem uma proposta contrária à extinção desses Órgãos. Porque entende que se estará entregando a interesses que não os interesse públicos, setores importantes e vitais da economia nacional. Então, ao discutirmos essa matéria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos parece que a instrumentalização do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, oferecida pela Administração passada, já devidamente elaborada, estruturada, deveria ser aprovada pela atual Administração prover quando entender, nomear se entender, se não entender, não nomeia. Porque o que se tem aqui colocado é o Veto, não à nomeação, porque é de alçada exclusiva do Prefeito. O Prefeito, quando entender, fará nomeação - e se entender - , mas, de qualquer forma, é toda uma elaboração político-administrativa que deveria ser aproveitada, em reserva. Está aqui o Ver. Dib, que foi Prefeito, um profundo conhecedor da Administração que, muitas vezes - vejam o que vou colocar aqui - por posturas partidárias, e eu nem diria ideológicas, mas por posturas partidárias e por estratégias e táticas partidárias, próprias do Legislativo, normais, salutares, muitas vezes o Prefeito se vê dobrado a atender outros interesses, em busca - exemplificativamente, Ver. Dib -, na criação de um cargo dessa natureza. Em outras circunstâncias o Prefeito, muitas vezes, se vê obrigado a negociar com a Câmara - e estou falando em negociação política, que é salutar, própria do regime democrático -, e ele se vê, muitas vezes, tolhido, forçado, constrangido politicamente a ter que negociar determinadas coisas em função da criação de um cargo. Exemplificativamente, tivesse o Prefeito Olívio Dutra a necessidade política, administrativa, necessária e indispensável de nomear, de criar, de ampliar a Procuradoria, a Assessoria Jurídica do DMLU, e a Câmara dissesse "não", S. Exª teria que, politicamente, negociar com a sua Bancada a criação deste cargo.

Então, ficam aqui essas observações, no sentido de apenas colocar que é uma estrutura que se entrega à atual Administração, que ela, na minha opinião, deveria melhor reflexionar, deixar guardado, porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o DMLU é uma Autarquia da maior importância e a população, o crescimento da Cidade jogam necessidades estruturais, funcionais, muitas vezes os órgãos públicos se tornam insuficientes pela falta de servidores, pela falta de uma estrutura de servidores capazes de atender às suas necessidades. Então, a nomeação de cargos pode não ser, hoje, oportuna, mas poderá ser amanhã necessária e indispensável. Por isso, entendemos que essa estrutura que a Administração anterior colocou à disposição da atual Administração deveria ser aproveitada e levada à reserva das necessidades, do enfoque da atual Administração, porque as Administrações formulam as suas óticas ideológicas e apenas aqui colocamos o que é uma ótica ideológica na visão da iniciativa privada e uma ótica pública.

Entende um velho discurso privatista que o Poder Público deve sair do jogo da Administração, ficando naqueles assuntos da mais absoluta indispensabilidade. As estruturas públicas deverão ser reduzidas ao absolutamente indispensável. É uma visão formulada na ótica de determinadas posturas. Já dissemos, o PDT já se posicionou nacionalmente contrário à extinção de órgão público. Porque entende que esses órgãos são importantes, corrigi-los dos seus desvios, dos seus equívocos, sim. Agora, extinguir, entregar para interesses particulares em matérias da maior importância se nos afigura aquele velho discurso moralista da UDN, da velha UDN, da banda do moralismo. Já encerro, Sr. Presidente, em última análise, era o discurso da iniciativa privada na sua forma mais autêntica.

Então fica aqui a nossa manifestação para dizer até que lamenta que o PT não reserve esta estrutura para quando entender oportuno utilizar e se não quiser utilizar passar a Administração sem a sua utilização. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, em Discussão Geral, Ver. Adroaldo Corrêa. V. Exª dispõe de 10 minutos.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora. A nossa intervenção é favoravelmente ao Veto encaminhado pelo Prefeito nos termos em que o Veto vem do Executivo sustentado. Não se trata de erguer como princípio aquilo que é apenas o exercício da boa norma da Administração e talvez até da Lei Natural. Se nós compararmos que se há realmente o filho ele necessariamente tem que ser vestido e sustentado, porque senão o filho não existe e não há necessidade dele. Se o cargo não será provido, por avaliação do Prefeito, o Prefeito deve no momento em que a Lei lhe chega propondo o cargo, ponderar a respeito e em nome da boa norma e até obedecendo ao princípio natural fazer aquilo que se diz que é abrir mão dessa indicação até porque a aprovação do Projeto na Câmara veio em cumprimento a um efetivo reparo de lapso ocorrido no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, onde ficaram sem função por falta de um conjunto de cargos nominados na Lei, seis funcionários municipais. Mas a linha que foi traçada aqui pelo Ver. Elói Guimarães se pode dizer que com ela temos de certa forma alguma concordância, de que existe, sim, na Nação, uma campanha objetivamente traçada de construir para os órgãos públicos, para as funções públicas uma identidade de ineficiência. Nós não compactuamos com a construção dessa linha. O Partido dos Trabalhadores, a Frente Popular, todo o movimento social que respaldou um programa que se construiu, não apenas para a campanha eleitoral, mas para administrar a Cidade e para implantar-se definitivamente em toda a Nação, a partir das conquistas que vem sendo obtidas pelos trabalhadores organizados neste movimento articulado, pode-se dizer que a linha é exatamente oposta e a identidade de princípios é exatamente com o bom funcionamento da máquina estatal. O bom funcionamento não requer essencialmente a ampliação, requer exatamente o bom funcionamento, a coordenação, o trabalho ágil e a localização nos pontos certos desta Administração das tarefas essenciais. Além da assessoria já constituída no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, nos parece que a suplementação eventual a essas tarefas, deva ser dada sim com a qualidade, competência e capacidade dos quadros que o Município encontra na Procuradoria Geral, na medida em que essa Procuradoria também, salvo melhor juízo, está habilitada a produzir o trabalho de assessoria ou até do encaminhamento à Justiça dos reparos necessários em nome dos órgãos do Município ou a favor deles. E o DMLU é um órgão subordinado à Administração Centralizada e pode contar com essa que é uma assessoria direta da Prefeitura Municipal.

Parece-nos conveniente reparar que o Veto examinado nas Comissões, conta com o Parecer favorável dessas Comissões, em algumas delas, com restrições ao Parecer. Mas a matéria, até pela dimensão, no nosso entender é pacífica, ela não busca construir ônus para o Município, ela busca objetivamente construir a realidade de acordo com a necessidade. Adaptar uma à outra, na medida em que a realidade administrativa tem a perspectiva de acompanhar essa necessidade. Nos parece que tentar fazer de um conjunto de medidas, que só vem através de Vetos Totais, pela exigência de normas jurídicas que é impossível vetar apenas a localização específica dos cargos criado, erguer isso em matéria polêmica, até possivelmente fora dos propósitos desta Casa, que é de negociar com o Prefeito, na mais elevada consideração política. E o Prefeito, se houver por bem criar cargos em nome da boa administração, consultará a Câmara, e proporá à Câmara, nos termos da elevada negociação política, sempre movida pela ideologia da Frente Popular, porque não se despe a negociação do caráter ideológico. Agora também podemos especular que se houver desta Casa um pronunciamento frontalmente contrário, apenas um reparo, objetivamente, a uma lei geral de cargos e salários, nós também podemos observar que esse reparo está sendo feito, não ao gesto do Prefeito em abrir mão do cargo, mas do ponto de vista ideológico. Não da negociação da busca do melhor para uma Administração, para uma comunidade. Não necessariamente assim nós podemos pensar. Então, se é este o rumo, o que está caracterizado não é o debate em torno do Veto e de um cargo, é o debate que se procura estabelecer, ideológico, que tentar aproximar a Frente Popular de uma linha, a qual ela traça e a que permanentemente se opõe, que é da campanha de difamação dos órgãos públicos. Se bem que se saliente que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, essencial para a Cidade, fundamental para a Cidade, estratégico, como todos nós aqui vamos convir, não é, exatamente, o tipo de instituição que estivesse na linha do tiro dessas campanhas. Somos contrários a essas campanhas, assim como somos contrários àqueles que buscam identificar no gesto saneador, no gesto que busca romper com uma perspectiva de acúmulo de gastos. E não se trata aqui de um gasto que vai buscar empregar um operário para uma obra essencial, se trata de um gasto, e, no provimento do cargo, se dá em redundância a uma função já existente e a uma assessoria permanente, que, buscada, pode ser encontrada na Procuradoria-Geral. Se não é o debate ideológico de confronto puro e simples em busca da constituição de uma maioria nesta Casa, que se localize no enfrentamento, a nosso ver, extemporâneo, contra a Administração Municipal, não há razão de se opor ao Veto.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de falar sobre o assunto em discussão, eu gostaria de comunicar que eu e o Ver. Luiz Braz estamos entrando com uma Moção sobre o assunto discutido ontem, que é o despejo da Vila Guilherme Moreira. Tem razão o Ver. Elói Guimarães quando coloca que criar cargos não significa necessariamente provê-los. Mas eu acho - e meu pronunciamento vai ser curto neste sentido - que também criar cargo desnecessariamente não é uma medida de bom senso e é contrária à boa política de Administração. A Frente Popular, nas campanhas eleitorais, pregou sempre a transparência, a austeridade de administrar a máquina pública, de abrir a Prefeitura para que toda a população pudesse conhecer a situação da mesma, pudesse participar e administrar com austeridade os recursos públicos. É por isso que, exatamente nessas pequenas coisas, estamos mostrando a nossa coerência, a coerência entre o discurso e a prática. Entendo que, se nós concordássemos em criar um cargo que não é necessário na avaliação da Frente Popular, apenas para criar um cargo de reserva para quando isso fosse necessário estaríamos indo contra a política da Frente Popular. Nós não vamos ser convenientes com esse tipo de política, não vamos praticá-la. A nossa política será a de criar os cargos de acordo com as necessidade efetivas, necessidade reais. Então, não poderíamos, de maneira alguma, concordar em que se criar um cargo a mais, até porque estaríamos abrindo uma exceção muito perigosa e discriminando, porque, assim como o DMLU pode ter um cargo de reserva, de repente todas as Secretarias podem ter também. E estaríamos fazendo aquilo que não pregamos, que combatemos na nossa campanha eleitoral. É por isso que o Veto do Prefeito vem exatamente confirmar o discurso que nós demos nos palanques. Quero dizer que essa não é uma postura moralista, como deram a entender aqui. Essa é uma postura ética, porque moralismo é a deturpação da moral, é a deturpação da ética e a nossa postura aqui é a postura ética, nós achamos que é possível fazer política sobretudo com ética e para nós não é ético e seria contraditório com o nosso discurso se nós concordássemos em criar um cargo desnecessariamente, um cargo de reserva para ficar aí aguardado para quando fosse necessário.

Acho que isso não é nem questão de recursos, é uma questão de ética política e uma coerência com o nosso discurso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Vicente Dutra, V. Exª tem 10 minutos.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS, a qual tenho a honra de representar nesta tribuna por designação do nosso Líder, Ver. João Dib, ela de plano diz que fica totalmente afastada dessa luta que nós, desde o primeiro dia, sentimos nesta Casa entre a Bancada Governista, a Bancada do PT ou a Frente Popular e a Bancada do PDT. Está havendo realmente um confronto e a nossa Bancada, a Bancada do PDS deixa bem claro que estamos totalmente apartados dessa luta. Nós vamos sempre votar de acordo com a nossa consciência. Tudo aquilo que for do nosso entendimento, o PDS, do interesse da Cidade, da funcionalidade do serviço público, nós estaremos votando favoravelmente.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para não passar em branco a afirmativa de V. Exª eu lembraria que ainda neste período que dá início ao processo legislativo de 1989, as Bancadas do Partido dos Trabalhadores e do PDT, subscreveram um dos mais importantes documentos políticos desta Casa, que foi a nossa Moção de Repúdio ao Pacote Econômico que começa a ser derrubado pelo Congresso Nacional. Eu gostaria de explicar a V. Exª que o que existe entre as Bancadas do PDT e do PT nessa Casa, pode ser algum confronto do ponto de vista político-ideológico em alguns momentos, mas não queira colocar na nossa Bancada uma posição sistemática contra o Partido dos Trabalhadores, porque eu acabo de dar um exemplo prático a V. Exª.

O SR. VICENTE DUTRA: Ver. Omar Ferri responde por mim, embora anti-regimentalmente, diz que é eufemismo do PDT. A luta é clara, extrapola os limites dessa Casa e nós queremos deixar registrado que estamos votando de acordo com os interesses da Cidade. Nós estamos completamente fora dessa luta. Agora, o bom senso, que deve nortear as decisões e os encaminhamentos nesta Casa, remete a Bancada do PDS a votar contra o Veto, favorável ao Projeto. Primeiro, o PT- isso já foi dito aqui na tribuna por outros Vereadores que me antecederam - não tem a obrigação de prover o cargo, o cargo fica lá. Conheço bem o serviço jurídico do DMLU, porque tive a honra, de ser convidado pelo Ver. Vieira da Cunha para ser Diretor-Geral daquele órgão. É uma Autarquia especializada, que luta com grande dificuldade. E lá, quando assumi a Direção-Geral, tínhamos cerca de 600 a 700 Processos na justiça, em andamento. Isso a maioria, quase 90%, requerendo o adicional de insalubridade. Esse problema foi resolvido em parte, na Administração João Dib, quando nós estávamos à frente da Direção-Geral, principalmente em março de 1985 quando por uma decisão muito feliz se concedeu o adicional de insalubridade a todo aqueles que tinham realmente direitos. Então todos os operários de limpeza, que há 40 anos, sei lá quando foi instituído no Brasil o adicional de insalubridade, reivindicavam esse justo benefício, que tinham direito e ganhavam sempre na Justiça, todos os fiscais que atuavam também em cima de aterros, em cima de terrenos insalubres, enfim, através da perícia feita por técnicos competentes, todos aqueles que tinham direito a essa vantagem, a partir de março de 1985 passaram a receber. Houve uma diminuição sensível do número de processos. Ao que me consta, hoje, ou baseado nessa informação, e resposta ao Pedido de Informações nº 22/87, hoje tramitam cerca de 300 processos, ainda na Justiça. Este é um dado. Então, o DMLU, como autarquia, não pode estar dependendo da Centralizada, no encaminhamento desses processos, ele tem que ter o seu corpo, ou é autarquia ou não é. Se desfigurar-se a figura da autarquia, então, se joga tudo na Centralizada e se termina o DMLU; ou é autarquia, e ele tem que ter a sua independência, de acordo com as suas normas administrativas usuais.

Nós não podemos deixar de lamentar, também, o lapso da administração do PDT, lamentável lapso de não ter encaminhado na devida oportunidade a criação, ou pedido de criação desses cargos. Não consigo entender como pode ocorrer um lapso desses - e foram dois lapsos: o primeiro, foi do não encaminhamento, e o segundo, quando corrigiram, veio corrigindo com mais um cargo. Então, esses lapsos vêm dizer do descaso que a Administração do PDT teve, a Administração Centralizada, em relação ao DMLU.

Então, aqui fica registrado, desta tribuna, por parte do PDS, o lamento pela não inclusão, na devida oportunidade, do pedido de criação. Agora, o bom senso diz que temos que criar mais esse cargo, até porque o PDT, ao assumir a Administração de Porto Alegre, e portanto o DMLU, teve um cargo na Assessoria Jurídica em desvio de função. É de pleno conhecimento que existe lá uma pessoa exercendo as funções de assessor jurídico, sem que haja provimento do cargo. Então, está ocorrendo. E não se tem como tirar essa pessoa de lá. Há necessidade de profissionais competentes, e a pessoa que está lá é um profissional competente, e não me recordo do nome, e está exercendo porque há necessidade de serviço. Trezentos processos na Justiça - e quem advoga sabe disso, não se encaminham por si, precisam de acompanhamento, e um bom acompanhamento por parte dos profissionais competentes.

Portanto, nós vamos votar favoravelmente ao Projeto, Projeto original, portanto contra o Veto, e dizendo que hoje não temos mais de mil processos em andamento, graças à medida tomada na Administração João Dib, quando, em boa hora, foi dada insalubridade a todos aqueles que têm direito. Acredito que esses que estão recorrendo são aqueles que acham que têm direito e alguns até podem ter ficado mesmo injustamente sem o direito, estão recorrendo como funcionários administrativos, funcionários que fazem lotação de oficina, guarda, um varredor de pátio – o lixo conhecido não gera insalubridade, isso é um dado curioso, técnico; o lixo desconhecido sim, mas aquele que se sabe de onde provém não gera insalubridade. Então, esses funcionários estão requerendo, e acredito que formam cerca de 250 pedidos de insalubridade, mais outros que estão encaminhados. Portanto, a Bancada do PDS vai votar neste caso contra o Veto e favorável ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Inscreve-se para discutir o Ver. Nereu D'Ávila. V. Exª tem 10 minutos.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos discutindo o Veto oposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei do DMLU, do Executivo, que cria cargos no DMLU. Pelo rol dos oradores anteriores já se viu que está-se diante de uma situação de fato e que não há como fugir à realidade palpável das situações de fato da Prefeitura, de modo que querer-se colocar o manto da moralização, entre aspas, que o Sr. Jânio Quadros consagrou neste País, não esconde uma situação de fato que tem que ser legalizada. Mais autoridade do que eu, têm os ex-diretores do DMLU que aqui estão. Um acabou de me anteceder, mostrando, inclusive, a necessidade fática com a existência, inclusive, de alguém que já acompanha os processos, que não são poucos, da Autarquia que recolhe o lixo em nossa Cidade. De modo que, pelo simplismo, eu diria pelo simplório que caracteriza essa Administração, já está dando as primeiras mostras do fracasso que será o período desses quatro anos. Antes de encerrar-se a Legislatura passada já havia dito com convicção absoluta, repito, vão ser fracassos em cima de fracassos. Por enquanto, apenas se vê a demagogia barata dos jornais, ora o Prefeito de bicicleta, na Beira Rio, ora capinando no CAD, dizendo que está atirado às moscas. Estava atirado às moscas? Não. Fui Secretário na SMIC, não havia verbas, como ainda não há, na Prefeitura. De modo que, a austeridade que se esperava de um Governo está esvaindo-se em anúncios de medidas que, ao contrário de moralizarem, vão trazer o desemprego. O discurso de dizer-se que vai-se fazer economia à custa de um funcionário, que inclusive não precisa ser provido o cargo, mas mesmo que fosse provido - acho que deve ser provido o cargo - então, que economia de palitos é essa? Não. Vai acontecer é o desemprego, como desemprego houve a partir do dia 17 de janeiro, com a dispensa de onze humildes operários que, inclusive, ajudaram e em muito esta Cidade, no Plano de Humanização do Centro, ajudando a disciplinar as ruas, que, sem dúvida, depois da Administração Collares, estão mais do que liberadas para seus verdadeiros donos, a população de Porto Alegre. Lá está a Marechal Floriano, e quem a desce vê que todo o lado esquerdo está liberado para a população; lá está a General Câmara, que ainda percorrida sábado passado, livre para a população, porque, quando chovia, a população era inclusive agredida porque aqueles falsos artesãos iam para baixo das marquises e ali botavam suas quinquilharias impedindo o fluxo normal da população. Lá está a nova Voluntários da Pátria. E esses operários que foram dispensados agora e que serviram, inclusive, para ajudar na disciplina dos espaços urbanos no Centro da Cidade, são operários humildes que estão desesperados, agora, a partir do dia 17, dispensados pela nova Administração, 11, e com este do DMLU 12 e mais uns tantos que já foram dispensados e que não tenho o número exato.

Moralizarão a Prefeitura de Porto Alegre, salvarão as finanças combalidas da Prefeitura? É Preciso dizer à população a verdade verdadeira do que está ocorrendo!

Eu vi, ninguém me contou, o tal de cartaz que vai nos carros da Administração dizendo que está a serviço, que foi promovido na imprensa dizendo que, a partir de agora, quem usar carro público terá um cartaz que toda a população identificará.

Eu ia atrás de um carro lá perto da Praça Montevidéu e vi um decalco transparente e fiz um esforço enorme, a menos de um metro, um metro e meio, para ver que estava escrito "em serviço", ou qualquer coisa identificável como serviço, e lembrei que aquele então seria - e se tiver um maior eu desconheço e se existir, inclusive, me penitencio - mas aquele cartaz é para não ser lido, para não ser identificado pela população.

Então, o que se está notando é que o discurso é demagógico, essas atitudes nos jornais são bem mais amplas, a publicidade é bem mais forte do que verdadeiramente a tal de moralização do serviço público.

E repito aqui na discussão deste Projeto: será que a não criação de um cargo que não precisa ser provido vai alterar no DMLU o seu Orçamento? Não, não!

Agora, a dispensa do funcionário vai altera a dinâmica do acompanhamento dos processos e a necessidade do exercício de fato que já existe da Assessoria Jurídica lá? Vai. Eu sou advogado e quem é advogado sabe.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para perguntar a V. Exª que está prevendo o futuro, se em relação ao passado, que V. Exª comentou que a retirada pela SMIC de pessoas não credenciadas como artesãos, mas provavelmente trabalhadores também da Rua da Ladeira não significou também a perda e a possibilidade de emprego e de forma de sustento daquelas pessoas ali?

O SR. NEREU D'ÁVILA: Não, Vereador. V. Exª tem se destacado, inclusive detectei, como Vereador atuante, tem ocupado a tribuna, faz parte da Mesa, tem impressionado já pela sua conduta ilibada bastante racional.

Efetivamente não. Rotundamente não, porque não houve afastamento de artesãos do Centro da Cidade a não ser aqueles que são itinerantes, uruguaios, argentinos, que na época de natal apenas vinham à Rua da Praia, que é a nossa melhor rua, a rua vitrine, a rua símbolo da Cidade de Porto Alegre, na Rua da Praia ganhar, faturar com o seu artesanato. Nós entendemos, a Administração passada, que o local adequado e eu hoje tenho orgulho disso, porque quando o ex-Vice-Prefeito, saudoso Glênio Peres foi na Praça da Alfândega com a imprensa, e foi fartamente divulgado, os artesãos disseram que estavam faturando mais e que não gostariam, é fácil, não precisa evocar o nosso querido Glênio Peres, V. Exª pode ir lá e conversar com eles ali na Praça da Alfândega, para onde se vai para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que eles dirão que faturam mais, vendem mais e que, dada a possibilidade da sombra das árvores, têm mais condições do que na íngreme, do que no aclive da General Câmara e apenas se fez uma, me falta o termo, se filtrou, se fez uma seleção, esse é o termo, uma seleção, e aí digo a V. Exª, o que V. Exª. gostaria de ouvir porque faz parte da filosofia do Vosso Partido, que foi pela vontade desse Vereador que era Secretário na época que foi criada a associação, fez essas reuniões para ser criada a Associação dos Artesãos do Centro de Porto Alegre, e uma das líderes dos artesãos chegava a ficar rouca, porque eles não estavam acostumados a serem disciplinados. Mas foi criada essa Associação, e eles mesmos se auto-organizando ajudaram a fazer essa seleção daqueles que eram aproveitadores, que muitas vezes compravam no Vale do Rio dos Sinos e vinham vender em Porto Alegre. Ou seja, eram apenas revendedores e nunca fizeram artesanato, porque os artesãos verdadeiros mostram nas mãos os seus artesanatos.

De modo que eu respondo com segurança que não houve desemprego, houve apenas aquilo que eu acho que uma Administração deve fazer, afastar os picaretas. Eu lamentavelmente concluo, mas terei imenso prazer em voltar a discutir esses assuntos com a novel Bancada do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para a discussão do Projeto, com Veto Total, é o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós vimos à tribuna, em primeiro lugar, para defender o Veto solicitado pela Administração Popular. E nos causa uma surpresa que nós tenhamos escutado por diferentes Bancadas, acentuadamente por várias intervenções dos Vereadores do PDT, a posição de criar esse cargo e toda uma linha de argumentação tratando de explicar porque não devemos ceder à formidável pressão que existe da opinião pública, sobre os desmandos efetivamente existentes e práticas governamentais, e da Administração Pública que têm produzido efeitos de desgaste e desmoralização. E que, sim, como foi aqui dito corretamente, tem sido manipulado por setores da direita, por setores da área provada para desenvolver suas teses que desembocam, certamente, numa dinâmica que podemos, inclusive, qualificar de pré-golpista. O PT tem sido extraordinariamente cauteloso na abordagem e na crítica que faz a todas as questões que envolvem a moral e a ética dos problemas de Administração, porque exatamente trata de evitar que a constituição de sua política acabe levando água para o moinho do golpismo e da desmoralização do poder civil e da representação civil democrática, da qual somos uma parte e todos os outros que estão aqui também o são. Justamente nos sentimos absolutamente fora de qualquer consideração sobre o caráter demagógico de intervenção, porque o nosso partido tem-se caracterizado por fazer o que diz e por tentar impregnar, na medida de suas forças e na capacidade de sua coerência, todos os seus atos dentro e fora do Governo em função de sua linha, critérios e programa políticos. O que estamos fazendo - tenho certeza que não escapa à inteligência de todos os Vereadores das diferentes Bancadas - é cumprir o critério geral com o qual estamos comprometidos. Eu não sei, não quero saber se tem fotografia e nome próprio, se alguém está fazendo essa função em desvio de função, eu sei, como Líder da Bancada do PT e como representante da Administração Popular que temos que estabelecer critérios gerais e batalhar para que eles se imponham. É exatamente outro tipo de vertente política, absolutamente concessiva, extraordinariamente flexível que costuma, permanentemente, adaptar, em nome dos seus fins a meios contestáveis, a sua prática política, é que nos vêm essas sugestões. Eu fico muito espantado com o fato e, se já me permito, com os dias de intervenção aqui e de intercâmbio e confrontação, quando foi o caso, de ver com que generosidade se nos aconselham a criar um cargo mais. Tenho certeza de que, se a iniciativa tivesse partido de nós, e tivéssemos desenvolvido horas a fio explicações de por que necessitávamos criar novo cargo, estaríamos enfrentando uma formidável bateria de oposicionistas dizendo a nós que estamos descumprindo aquela formulação da campanha eleitoral, de que não íamos criar novos cargos, assim como não íamos desenvolver - e não desenvolvemos, e já vai um mês - uma política terrorista, uma política de arrasar a terra em função de colocar os nossos. Não há testemunhas disso, porque o Secretariado fantasma e paralelo do PDT jamais veio aqui, e não lhe faltaria informação, intimidade com a máquina administrativa que recentemente abandonaram, para vir explicar, por exemplo, se estamos fazendo perseguições ideológicas ou não. É que não estão acostumados com esse padrão de comportamento público. Confundem a nossa combatividade, a nossa linha de classe, que existe, atribuindo a ela uma simplificação e um primarismo que já estão vendo que não é nosso. Não somente não somos simplistas, como não somos simplórios, e não estamos indo de fracasso em fracasso, porque a entender a intervenção feita pelo Vereador que me antecedeu, mais uns dez fracassos desses e a Presidência da República será nossa. É evidente que o Partido que cresce é o Partido dos Trabalhadores. É evidente que o partido inquieto é o PDT, e ele é que explora a faixa do populismo, que precisa manter um espaço na esquerda, e que encontra, cada vez mais - e esta sim é a base não da querela, não do bate-boca, mas da confrontação político-ideológica real que existe entre o PT e PDT a diferença entre um Partido classista, um partido que está crescendo no movimento e um Partido que não precisa, para ter a pujança e a qualidade que tem, se amparar nas velhas práticas políticas de acomodação, de ajeitar cargo aqui, de dar um jeitinho ali. Essa não é a nossa posição e, pela última vez...

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para colaborar um pouquinho com o seu pronunciamento, eu quero dizer que o problema não é bem este cargo nem o DMLU. O problema é de Pronto Socorro. O Problema é de Pronto Socorro porque se o Ministro Aloísio Alves souber que tem um cargo à disposição ali, se o Senador Chiarelli souber que tem um cargo à disposição ali, e se o Deputado Federal Paulo Mincarone souber que tem um cargo à disposição ali, PFL, PMDB, eles farão uma tal corrida para subir que, entre mortos e feridos vai dar, mais ou menos, 200. Portanto, o problema não é DMLU, o problema é Pronto Socorro.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Eu agradeço o aparte do Ver. Omar Ferri, e queria encaminhar o final da minha intervenção no sentido de deixar bem claro o seguinte, nós já falamos isso anteriormente. Nós achamos que não estamos cobrindo de um falso manto de moralização a nossa política. Nós entendemos que uma atitude ética rigorosa faz parte da política pouco importa, e na verdade isso absolutamente para nós não é questão que nos preocupe, ironia que nos incomode ou insulto que nos exalte, que o líder máximo do PDT ache que isso aí lembre preocupação ao velho estilo da UDN. Qualquer pessoas séria neste País sabe exatamente qual é a diferença entre a trajetória e os compromissos políticos dos trabalhadores e da UDN. Uma foi a direita reorganizada nos termos pós 1945 e outra é o nascimento de uma alternativa política classista e de massa absolutamente nova e pujante depois de 1980 neste País. A questão é que a desagregação política e os resultados produzidos por responsabilidades dos partidos burgueses que até aqui administraram este País levaram a incorporar mais do que nunca ao perfil, a intervenção política de qualquer Projeto que queira ganhar o coração, a mente, o reconhecimento e o respeito da população brasileira e da população de Porto Alegre, a se assomar inseparavelmente dessas preocupações. E nesse sentido nós reafirmamos aqui que o nosso método de trabalho pode incorrer em erros, em algum momento será até injusto, em algum outro momento não contemplará outro detalhe particular talvez, mas ninguém estabelece um perfil político e uma linha de conduta sem estabelecer suas vigas e alicerces principais. Em nome dela que mais uma vez e apesar das intervenções das Lideranças anteriormente feitas que eu apelo que nos permitam administrar pelo menos nesse nível, com os critérios que nos parecem corretos, e nesse sentido não criem um novo cargo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Encerrada a discussão, abertos os encaminhamentos. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que temos hoje, teve um Relatório a quatro mãos feito por mim e pelo Ver. Nereu D'Ávila, e foi assinado por mim. E eu divido claramente o Projeto: a primeira parte do mesmo foi encaminhamento para cá pelo Prefeito anterior, dos quatro cargos e mais um, que foi aprovado pelos Vereadores da Legislatura anterior, se não me engano com um ou dois votos contrários. Então, é esse o ponto que eu, neste encaminhamento, focalizo. Isso, na concepção da Administração anterior, representava uma necessidade e, por isso, foi aprovado o Relatório e foi aprovado o Projeto. E nós temos que discutir esse Projeto. A eventual nomeação ou não é uma posição do Governo atual que, soberanamente, vai administrar o problema da forma que melhor lhe aprouver, ou demitindo o funcionário, ou tirando-o da função, com todas as decorrências desse fato, porque é evidente que isso se transformará em um caso judicial. A Legislatura anterior achou que mais fácil do que enfrentar uma decisão judicial, ou mais fácil do que prejudicar um funcionário que, historicamente, já atuava nesse cargo, seria optar pela possibilidade de regularização do problema. É isso que vamos votar hoje e eu votarei contra o Veto. O Sr. Prefeito terá a oportunidade de resolver o problema lá criado da forma que melhor lhe aprouver, a demissão do funcionário, pelo seu afastamento das atividades desse cargo e vejam bem que ele está trabalhando nessa função não é "sponte sua", provavelmente, tenho certeza, conhecendo os Diretores anteriores do DMLU, como Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, enfim, todos os Diretores, evidentemente se a pessoa exercia esse cargo é porque havia necessidade desse trabalho. São pessoas que não fazem trenzinho da alegria, nunca fizeram e que por uma circunstância toda especial votam hoje para a solução desse problema, porque na gestão anterior nem o Ver. Vicente Dutra, nem o Ver. Vieira da Cunha e nem o Ver. Mano José Jr. votaram, então, eles têm a oportunidade, hoje, de propiciar condições para resolverem o problema. O problema evidentemente será resolvido pela gestão atual, mas nós temos que dar a oportunidade para que nas alternativas para a solução desse problema conste esse cargo, um cargo para ocupação ou não.

Lembro à Bancada do PT que está aqui presente, que tínhamos na gestão anterior, creio que mais de mil cargos a serem criados, só de auxiliares de cozinha eram quase trezentos e a Mesa e as Lideranças fizeram todo o possível para não votar nenhum cargo a mais que fosse discutível e não foram votados, os projetos foram todos para o arquivo, o único projeto que eu lembro onde foi aumentado um cargo foi este, por quê? Porque se identificou, naquela oportunidade, a necessidade de solucionar um tipo de problema e se optou por essa solução.

Então, visando a dar condições a atual Administração para resolver o problema da melhor forma possível e poderá evidentemente recusar isso aqui, não nomeando a pessoa, isso aqui não cria nenhum custo adicional e nenhuma obrigatoriedade de nomeação, não cria nada. A Bancada do PFL, com o seu solitário voto, votará pela rejeição do Veto e, por conseguinte, pela confirmação do Projeto anterior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Vieira da Cunha encaminha pelo PDT.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna para encaminhar em nome da Bancada do PDT, pela rejeição do Veto. E as razões são muito simples, as quais vou ter oportunidade de explicar e muito breve. Em primeiro lugar, Ver. Flávio Koutzii, Líder do PT, Líder do Governo nesta Casa, eu tenho para mim que quando não se tem a coerência no varejo, jamais se terá no atacado, ou seja, quando não somos coerentes nas pequenas coisas, dificilmente nós vamos ser nas grandes questões. E essa é uma pequena questão, mas nem por isso ela deixa de ser significativa. Disse aqui o Ver. Flávio Koutzii, que me antecedeu, que ele não quer saber se tem ou não tem alguém em condições de provimento desse cargo; usou até o termo retrato- "não quero saber se tem o retrato ou não de alguém neste Projeto; não quero individualizar". Ocorre o seguinte, que no fundo, o fundo da questão é a criação de um cargo, um. Então não tem como não individualizar, pois se nós estamos discutindo a criação de um cargo, tem que individualizar. E lá no DMLU existe uma situação concreta. Há um funcionário há muito tempo exercendo as funções de advogado, Ver. Omar Ferri, Vereador desta Casa, advogado - e não recebendo como tal. Então a situação é concreta. Hão de convir os Vereadores do PT que o Município explora o trabalho desse determinado funcionário. Por que explora? Porque ele é advogado, trabalha como advogado e não recebe como advogado, e prestou concurso para assessor para assuntos jurídicos e foi aprovado no concurso. Então se trata, Ver. Flávio Koutzii, quero chamar a atenção de V. Exª para o fato que derrubar o Veto significa, no nosso ponto de vista, não corrigir uma injustiça funcional, mas criar as condições para que o Governo corrija, se assim o quiser. Volto a insistir no que escrevi, porque fui o Relator dessa matéria na Comissão a qual pertenço, volto a dizer que a decisão final é do Executivo, porque a simples criação de cargo não significa necessariamente aumento de despesa.

Então, o que faremos, Ver. Koutzii, esta Casa, e vejo que as outras Bancadas tiveram a mesma compreensão, pela palavra dos seus Líderes, desta tribuna, o que faremos é simplesmente reconhecer uma situação de fato criada, injusta, ninguém pode negar, e fornecer ao Governo da Frente Popular as condições para corrigi-la.

Mas, Ver. Koutzii, termino dizendo: o provimento do cargo é de competência exclusiva do Executivo, portanto, está nas mãos do Governo do PT prover ou não prover esse cargo. Em nosso entendimento, prover ou não prover significa continuar a injustiça funcional ou corrigir a injustiça funcional. A palavra final é de V. Ex^as enquanto Governo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, em votação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em razão desta Casa ser composta, nas sua maioria, por Vereadores novos, apenas um esclarecimento final, quem vota “sim” rejeita o Veto? Quem estiver contra o Veto tem que votar “sim”?

O SR. PRESIDENTE: O “não” acolhe o Veto.

O SR. ARTUR ZANELLA: Gostaria que essa questão fosse bem definida, porque me parece que nós vamos votar não o Projeto, é o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos votar é o Veto. Mas a sistemática que nós estamos orientando é para facilitar o entendimento, inclusive dos novos Vereadores e de alguns Vereadores da Legislatura passada que talvez estejam esquecidos. Precisei olhar bastante para me adaptar novamente.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente é que o Ver. Zanella, com intuito de ajudar prejudicou, confundiu. Nós votamos é o Projeto. O “sim” aprova o Projeto, o “não” nega o Projeto. Conseqüentemente, quem votar “sim” rejeita o Veto.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente. Já que o Vereador diz que me enganei. Ler eu sei, está escrito no espelho o seguinte: o que nós vamos apreciar é o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queria encaminhar, passaremos à votação do Veto Total ao PLE nº 154/88. Convido os Vereadores Luiz Machado e Ervino Besson para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta. Solicito ao 1ª Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 32 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 154/88 por 21 votos SIM contra 11 votos NÃO. Rejeitado, portanto, o Veto Total a ele oposto.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Projeto do IVV, tem, está marcada, teoricamente, para segunda-feira, uma reunião da Comissão na segunda-feira pela manhã, o ITBI na terça-feira. Ocorre, Sr. Presidente que o número de Emendas, fora da apreciação dos relatores e da Comissão, me parece que está maior do que o número de Emendas a analisar. Então, nós, pelo Regimento, teremos que apresentar na hora, como Liderança, um número exageradamente grande. Sugiro a V. Exª, por favor, como é o Presidente que define a pauta, que V. Exª retire da Ordem do Dia esses dois projetos, para que retornem às Comissões e depois V. Exª os inclua novamente, na segunda-feira e terça-feira, para que as Comissões tenham condições ainda de analisar as Emendas que são em número extremamente grande.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ainda não decidiu a Ordem do Dia de segunda e terça-feira, mas registramos a preocupação de V. Exª e vamos fazer da melhor maneira possível.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto a V. Exª sobre o seguinte problema: foi comunicado tanto pelo Presidente da Comissão que dá o parecer no processo do IVV, como também pelo funcionalismo da Casa, que já chegaram mais algumas Emendas ao Projeto de Lei do IVV. Consulto V. Exª sobre como deve proceder o Relator em casos de o Relatório já ter sido apresentado e essas Emendas sejam posteriores. O que deve ser feito para não prejudicar o bom andamento e a votação desse Projeto de Lei na próxima semana?

O SR. PRESIDENTE: Quando o Projeto já recebeu Parecer do relator, não há mais condições de serem recebidas pelo relator as Emendas. Agora enquanto os relatórios de um Projeto ou de outro estiverem ainda em estudo, ou em andamento e se a Comissão achar por bem que deva receber, pode receber.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na condição de Relator da matéria, Sr. Presidente, do Imposto Inter-vivos, ainda que o parecer esteja concluído, requeiro à Mesa e ao presidente da Comissão o retorno do Processo ao âmbito da Comissão e peço ao Presidente da Comissão para que marque nova reunião da Comissão, que examine o Projeto do Inter-vivos para segunda-feira de manhã, a fim de que se possa votar essa matéria segunda-feira, Sr. Presidente. Em razão das Emendas que foram apresentadas posteriormente ao Relatório, se o Processo continuar na situação em que está, está o Relator impedindo de dar Parecer, está o processo sem andamento e nós teremos que reiniciar tudo.

O SR. PRESIDENTE: Nós aceitamos a Questão de Ordem de V. Exª e vamos aproveitar a presença do Presidente, que é Secretário da Casa de modo que ele possa responder não só ao Ver. Clóvis Brum, mas para todos os componentes da Comissão.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Como Presidente da Comissão que examina o Processo do IPTU, já há uma reunião das Comissões que examinam o IVV marcada para segunda-feira às 9h30min da manhã, materialmente seria impossível acumular as duas Comissões. Na Comissão que examinou o IPTU, o Relatório já está votado. O Presidente da Comissão, obedecendo ao Regimento Interno da Casa, vai permitir somente que as novas Emendas sejam apresentadas no Processo de discussão, então se interromperá a discussão para o Relator examinar as Emendas que foram apresentadas, embora entendendo a vontade do Ver. Artur Zanella, do Ver. Clóvis Brum.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos dar Questão de Ordem para todos os Vereadores, por ordem. Primeiro o Ver. Clóvis Brum - ele tinha feito a Questão de Ordem e o Vereador automaticamente, o Presidente da Comissão, estaria respondendo para ele, vamos dar a réplica. Segundo, o Ver. Artur Zanella. Terceiro, Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste. Então o terceiro passa a ser o Ver. Isaac Ainhorn, e o quarto o ver. João Motta. Ver. Clóvis Brum, Questão de Ordem com V. Exª

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, não é bem uma Questão de Ordem. Solicito vistas, na condição de Relator, ao Projeto que institui o Inter-vivos - vistas ao Processo.

O SR. PRESIDENTE: Vou responder ao Ver. Clóvis Brum - já poderia fazê-lo neste momento, mas vou pedir à Direção Legislativa para que apanhe melhor para que se possa responder corretamente.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, creio que o Regimento Interno não veda- pode ser que o Sr. Presidente tome essa atitude - mas não veda, e lhe dou o precedente histórico. No Projeto erroneamente denominado Sábado Inglês, um dos Substitutivos foi votado e apreciado pela Comissão, se não me engano, cinco meses depois da discussão do relatório. A Comissão se reuniu novamente e deu o Parecer; Projeto do Ver. Jorge Goularte, que instituía o horário livre, que se transformou depois erroneamente no Projeto do Sábado Inglês. Foi cinco meses depois a nova reunião da Comissão`, que estava com seus trabalhos encerrados, se reuniu novamente, convocada pelo Sr. Presidente e deu um parecer sobre um Substitutivo do Ver. Paulo Satte, se não me engano.

O SR. PRESIDENTE: A informação que nós temos é que foi contra o Regimento. Mas nós não vamos discutir isso; nós vamos encontrar uma solução. Isso é interesse do Plenário, é o interesse da Mesa, não tem por que não encontrarmos um caminho.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, exatamente com esse objetivo. Primeiramente com relação ao problema, o Projeto teve adiada a sua entrada na Ordem do Dia para a discussão e votação. Conseqüentemente, ele não está na Comissão e não está na Ordem do Dia para Discussão e Votação, então o que se constata é que há uma omissão do Regimento Interno em relação a esse problema.

Então, se viesse a fechar a possibilidade de apresentação de Emendas pelos Vereadores, posto que os Vereadores não podem, durante o período da Discussão, apresentar Emendas, somente os Líderes, estaria-se verificando um manifesto caso de cerceamento de defesa ao exercício de trabalho legislativo do Vereador.

Ante o exposto, reitero exatamente que com o bom senso que sempre teve essa Presidência, de possibilitar uma nova reunião da Comissão para que aprecie essas Emendas, o que fará com que haja uma economia processual no andamento do trabalho quando da apreciação desse Projeto do ITBI na Discussão Geral e Votação. Sou grato a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde. A colocação de V. Exª é perfeita. Ele viria para a Ordem do Dia com as Emendas já recebidas pela Comissão e na hora da Discussão nós poderíamos receber Emendas, para evitar então que se suspenda a Sessão naquele momento para que se discutam as Emendas, poderemos antecipar. É exatamente o caminho que nós podemos encontrar. O Regimento se encaminha para a suspensão da Sessão, quando se discute o Projeto, agora, o Presidente da Comissão, se achar por bem, juntamente com os componentes da Comissão, não há nenhum veto da Mesa, agora se não houver entendimento entre a Comissão e o Plenário, a Mesa se obriga a exigir que se cumpra o Regimento Interno.

O SR. LAURO HAGEMANN: A Presidência da Comissão Especial que examina o ITBI, considerando os argumentos que visam a economizar o andamento do Processo Legislativo, vai abrir uma exceção ao Requerimento formal do Regimento Interno, apenas gostando de dizer ao Ver. Isaac, como Presidente, que argumentou que é um cerceamento da liberdade dos Vereadores, que não vê desta forma, porque todos os Vereadores tiveram um conhecimento prévio dos termos do Projeto e puderam examiná-lo antes. Mas, para isso, Nobre Vereador, nós temos um Regimento Interno e esta Mesa está comprometida, desde a sua eleição a observar rigidamente o Regimento Interno, porque senão vamos criar um prosseguimento de procedimentos que não estavam adequadamente colocados. Em face disso a Presidência avoca Processo e reabre a discussão do mesmo no seio da Comissão, marcando uma reunião para segunda-feira, não se pode precisar a hora, porque pela manhã haverá uma Comissão muito importante, sobre o IVV. Talvez na parte da tarde se possa fazer isso, porque o Relator precisa receber com antecedência as Emendas e essas só poderão ser recebidas hoje; e hoje nós não teremos tempo, materialmente, para convocar essa reunião, então ficará segunda-feira, em princípio, para às 14 horas, em princípio.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou estranhando, estou estranhando, já comentei com a Diretora Legislativa o assunto, ela insiste numa posição funcional que eu respeito, mas solicito que a Mesa dê conhecimento ao Plenário do que entra na Mesa. Já entraram várias Emendas e não vi a Mesa apregoá-las.

O SR. PRESIDENTE: As Emendas serão apregoadas depois de ser apregoado o Ofício do Sr. Prefeito Municipal.

Solicito ao Sr. Secretário que apregoe o Ofício do Sr. Prefeito Municipal solicitando dispensa para viajar a São Paulo.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Ofício.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como ouvi hoje pela manhã na rádio uma convocação do Presidente do Congresso Nacional para que os Deputados Federais permaneçam em Brasília neste final de semana para votações, consulto V. Exª se tem alguma informação se o Vice-Prefeito vai assumir ou se V. Exª assumirá a Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE: Não foi feito nenhum contato. Depende da aprovação agora e talvez, a partir daí, o Executivo deva tomar suas posições.

Solicito agora que o Sr. Secretário proceda à leitura das Emendas apostas ao Processo nº 2724/88 e ao Processo nº 2327/88.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) Uma Emenda do Ver. Artur Zanella. Duas Emendas do Ver. Isaac Ainhorn. Todas apostas ao Processo 2724/88. E uma Emenda aposta ao Processo nº 2327/88 assinada pelas Lideranças do PMDB, PFL, PTB, PL e PDS.

O SR. RPESIDENTE: Sobre a mesa um documento do Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Benedito Felipe R. Filho, nos seguintes termos: (Lê.)

"Of. nº 30/89. Porto Alegre, 27 de janeiro de 1989.

Senhor Presidente

Remeto a Vossa Excelência as inclusas cópias da petição inicial e documentos referentemente ao mandado de segurança impetrado por Wilson Silva dos Santos a fim de que, dentro do prazo legal, possam ser prestados a este Juízo as necessárias informações. Outrossim, comunico-lhe que deferi a medida limiar requerida pelo impetrante.

Cordiais saudações.

(a) Benedito Felipe Rauen Filho,

Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública."

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Interessados em saber dos fundamentos que o Mandato de Segurança propôs, consulto a V. Exª se seria possível distribuir uma cópia da petição inicial para todos os senhores Líderes com assento na Casa.

O SR. PRESIDENTE: Nós já estamos encaminhando, recebemos há 5 minutos atrás, já convidamos a nossa Auditoria, e, no decorrer de alguns minutos eu solicito a informação, se posso fazer ou não. A princípio, não há nenhum problema de distribuir às Lideranças.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu creio que o Ver. Omar Ferri está pedindo uma coisa completamente sem sentido. Está pedindo para a Mesa o Requerimento inicial. Esse quem tem que fornecer é o advogado do Ver. Wilson Santos. A Mesa pode distribuir a comunicação do Juiz.

O SR. PRESIDENTE: Essa preocupação de V. Exª eu respondi agora para o Ver. Omar Ferri. De posse da orientação da Auditoria nesse sentido, não terei por que não distribuir. O Parecer da Auditoria é que me dá o amparo jurídico.

O SR. OMAR FERRI: A não ser que o Ver. Zanella queira manter secretos os expedientes da Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O Ver. Omar Ferri, que eu respeito, diz que eu quero manter secretos os documentos da Casa. Acontece que esse não é um documento da Casa. É um documento particular do Ver. Wilson Santos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai considerar a Questão de Ordem de V. Exª e, partir deste momento, também não do Ver. Omar Ferri. Assim que tivermos uma posição, daremos a orientação à Questão de Ordem do Ver. Omar Ferri. Se for possível, não haverá nenhum problema em liberar o documento.

Vamos passar para a votação do PDL nº 003/89. Solicito ao Sr. Secretário que apregoe o material que encaminha o Processo.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

"Of. nº 083/GP Paço dos Açorianos, 26 de janeiro de 1989.

Sr. Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar, nos termos do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, autorização desse Egrégio Legislativo para afastar-me desta Capital, no período de 29 a 30 de janeiro do corrente ano, a fim de realizar viagem a São Paulo, para tratar de assuntos partidários, sem ônus para esta Prefeitura.

Aguardo o favorável pronunciamento dessa Colenda Casa, envio a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos.

(a) Olívio Dutra, Prefeito.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado, no período de 29 a 30 de janeiro de 1989, a fim de realizar viagem a São Paulo, para tratar de assuntos partidários, sem ônus para o Município.

Art. 1º- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, Bel. Olívio Dutra, autorizado a afastar-se do Estado, no período de 29 a 30 do corrente mês, a fim de realizar viagem a São Paulo, para tratar de assuntos partidários, sem ônus para o Município.

Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

PARECER Nº 02/89- CJR

Vem para Parecer o Processo nº 0439/89 (INTERNO), originado pelo Of. nº 083/GP, de 26 de janeiro de 1989, através do qual o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre solicita autorização para afastar-se do Município no período de 29 a 30 de janeiro do corrente, a fim de realizar viagem a São Paulo, para tratar de assuntos partidários, sem ônus para o Município.

O requerido é legal e regimental. Cumpre o mandamento Orgânico do Município.

Tem mérito.

Pela aprovação, com o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/89.

Sala da Comissão, 27 de janeiro de 1989.

(a) Ver. Elói Guimarães- Presidente e Relator."

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 003/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PDL nº 003/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: A Auditoria nos comunica que, se houver a aquiescência do Ver. Wilson Santos, não haverá nenhum problema em liberar para as Lideranças, mas disto o Vereador pode, por gentileza, como ele é muito gentil, autorizar também o auditor a conversar com V. Exª, e nós tirarmos um documento, e então deveremos liberar, no que houver essa autorização.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): É totalmente dispensável a autorização do Vereador-autor. O mandato de segurança é uma ação pública. Qualquer pessoa nesta Casa não pode chegar no Fórum e pedir cópia.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós registramos a Questão de Ordem, e a Mesa só estava buscando a autorização e a orientação da Auditoria, a Mesa não estava-se negando em liberar. Só precisa ter uma orientação jurídica para não haver problema.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como a leitura do documento foi parcial, foi mais uma comunicação do recebimento do documento, evidentemente que vamos aguardar nos termos regimentais a leitura do documento, por ocasião do anúncio da mesa da correspondência, ou leitura do documento ou que conste nos avulsos parte que se refere à documentação recebida, mas eu questionaria o seguinte: como há uma limiar concedida pela Justiça contra a Câmara Municipal de Porto Alegre, eu pelo menos gostaria de saber se essa limiar é contra a Câmara de Porto Alegre ou é contra o Fundo. E mais: se essa limiar suspende o pagamento da contribuição do fundo deste mês, ou se ocorreu o desconto.

O SR. PRESIDENTE: Registrada a Questão de Ordem de V. Exª. Se tivermos condições de responder hoje, responderemos, ou senão na próxima segunda-feira, tendo em vista que há 5 ou 10 minutos atrás que passou para a Auditoria.

Com a palavra, em Liderança, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PL e o seu representante nesta Casa, desde a instalação desta Legislatura, desde a nossa Posse e na Posse do Prefeito desta Capital, desta tribuna, fez soar a sua voz, repetindo-se que não era a voz isolada do representante, mas o entendimento do próprio Partido Nacional. Nós entediamos irregular o funcionamento do Fundo de Previdência que permitia a aposentadoria dos Vereadores. Sempre tivemos a consciência de que o mandato popular e a atividade parlamentar ela é uma função consciente, ela é uma função delegada, ela é uma função representativa. Conseqüentemente entendíamos não ser uma profissão e, por isso, não deveria abrir canal de aposentadoria, muito menos quando o canal de aposentadoria seria a Constituição Federal. Além de considerarmos inconstitucional e ilegal o Fundo de Previdência nós tentamos no desligar do Fundo e impedir o desconto, na iminência tangível de que o desconto ocorreria e que o direito mais elementar do cidadão, que é a liberdade, um direito natural estava sendo ferido e afrontado por esse contexto como uma violência, não restou a esse parlamentar uma outra saída senão recorrer a uma remédio legal mais forte. Para isso constituiu e deu a devida procuração aos ilustres Advogados Marcos Golenbieski e Dr. Paulo Job, ambos presentes nesta Casa, neste momento, nas galerias. E quando entendemos recorrer ao mandato de segurança nós tínhamos a convicção de que estávamos trilhando um caminho correto, e que também não restaria ao Egrégio Poder Judiciário, através da Vara da Fazenda Pública outra decisão qual não fosse a concessão da liminar, concessão essa que foi entregue há questão de alguns minutos atrás à Presidência da Casa, onde foi lavrado o devido recibo e cujos portadores do recibo ao Juiz serão os próprios advogados os quais constituí.

Está então encerrada essa primeira etapa, esse primeiro passo, foi concedida por S. Exª o Juiz da Vara da fazenda Pública uma limiar onde me garante o cristalino, claro e absoluto direito de não participar do Fundo de Previdência. Inclusive, um detalhe que quero colocar, já que nosso tempo é exíguo e nos restam poucos segundos pelo tempo de Liderança, dizer que fundamentalmente nós nos apoiamos no art. 5º, Inciso XX, da Constituição, que diz o seguinte: "Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado". É justamente o que eu manifestei por escrito de não permanecer associado ao Fundo de Previdência. Não vou poder tecer particularidades da inicial e da decisão em função de estar neste momento soando a campainha e meu tempo terminando, mas dizer que por minha decisão e por concordância dos próprios advogados, os quais constitui, não vemos nenhum óbice para que toda esta Casa tenha acesso ao Mandado de Segurança propriamente dito e as suas particularidades todas inseridas nesse processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB, Ver. Luiz Braz. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Fundo não é algo espúrio, não está comprovada a sua ilegalidade, o que existe é uma simples limiar. O mérito ainda não foi analisado e eu duvido que na análise do mérito exista algum julgamento contrário ao Fundo criado aqui nesta Casa. Srs. Vereadores, Sr. Presidente, para o Vereador-autor da ação existe até uma certa comodidade no modo de elaborar a ação, porque terminados os quatro anos do mesmo Vereador aqui nesta Casa, S. Exª voltará para a Brigada Militar e lá na Brigada Militar ele continuará suas atividades tranqüilamente. Eu dou um exemplo deste Vereador. Quando vim para esta Casa, seis anos atrás, eu tinha um programa de rádio, tinha uma situação profissional até certo ponto tranqüila. Dediquei-me de corpo e alma ao exercício da Vereança. De seis anos para cá, só conheço o trabalho que exerço aqui dentro da Câmara de Vereadores. Vou exercer esse trabalho aqui na Câmara de Vereadores por mais quatro anos, e acredito que não seria justo para com meus eleitores se tirasse uma parcela do meu tempo para me dedicar a outras atividades profissionais. Quando daqui a quatro anos, depois de dez anos no exercício da Vereança, se sair aqui desta Casa, terei que recomeçar a minha vida totalmente; eu não tenho outro embasamento, eu não tenho de onde começar novamente. Assim estão muitos outros Vereadores que por aqui passam ou por aqui passaram. O Ver. Artur Zanella me lembra, não vou poder fazer concurso porque quando sair daqui a minha idade já não me permitirá mais participar de nenhum concurso. Então não é uma questão de tratar o Fundo simplesmente assim como ele está sendo tratado, que é imoral, que é espúrio, que é ilegal; ilegal não sei, vai ser julgado agora o mérito - eu duvido que seja comprovada a ilegalidade do Fundo. Eu acho que até pode ser proposta uma modificação no Fundo criado aqui por essa Casa. Agora, simplesmente o que querem alguns Vereadores aqui, liquidar completamente com o Fundo? Existem Vereadores já aposentados, Vereadores fora de atividade que sobrevivem com o Fundo que recebem aqui nesta Casa. Dou um exemplo: o Ver. Mesquita é um dos Vereadores que sobrevive com o Fundo que recebe aqui nesta Casa, não tem nenhuma outra fonte de renda. No momento em que terminarmos com o Fundo, inclusive, eu digo, particularmente, para mim e para outros Vereadores aqui desta Casa, Ver. Elói Guimarães, nós tomaríamos o dinheiro que já empregamos de volta e de repente conseguiríamos uma felicidade na aplicação desse dinheiro e poderíamos sobreviver. Para outros Vereadores, como é o caso desses Vereadores mais antigos e que já estão aposentados, esses Vereadores não têm nem essa oportunidade que nós teremos. Esses Vereadores ficariam realmente numa situação muito ruim. Então, eu peço que os Vereadores aqui desta Casa que estão participando juntamente com o Ver. Wilson Santos dessa ação, que tem o sentido de liquidar com o Fundo, que pensem na situação, por exemplo, desses Vereadores e que pensem que quem vem aqui para esta Casa para se dedicar única e exclusivamente ao exercício da Vereança, não está enganando o povo e merece algum tipo de condição, de oportunidade para continuar sobrevivendo depois. O que queremos não é nem um tipo de privilégios. Ninguém pede privilégios! O que pedimos é uma oportunidade apenas, não apenas para aqueles Vereadores que aqui estão, mas para aqueles que já se aposentaram e que sobrevivem única e exclusivamente a partir desse Fundo que recebem, de continuarem as suas vidas de uma maneira decente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estava inscrito o Ver. Omar Ferri. Ausente. Inscreve-se o Ver. Artur Zanella. V. Exª está com a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é oportuno tratar deste assunto no momento em que chega aqui essa liminar, por todos os títulos respeitável, mas dizer que esta Casa, caso haja, efetivamente, um acolhimento do mérito deve evidentemente prover, de uma forma adequada essa situação que enfrentam os ex-Vereadores e que enfrentarão os ex-Vereadores.

Vejam V. Ex^as que cerca de 30% da folha de pagamento da Administração Municipal é gasta com os aposentados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que não descontaram nenhum centavo para essa aposentadoria. Cerca de 1 bilhão e 500 milhões de cruzados antigos são pagos pela Prefeitura aos seus aposentados, sem que os mesmos tenham contribuído. E eu repito novamente que a minha situação não está em pauta. Pessoalmente serei beneficiado com a extinção do Fundo. E quero deixar bem claro que todos os Vereadores que descontam para o Fundo serão beneficiados neste momento com essa extinção do Fundo.

Então, eu peço que a Mesa já diligencie, de uma forma adequada, para que haja um atendimento a esses problemas que evidentemente ocorrerão. Se os funcionários normais que não descontam nada, e eu sou favorável a que eles recebam seus salários iguais ao funcionário em atividade, como manda a regra constitucional, e recebam a totalidade como se estivessem em atividade. Eu creio que a Câmara e seus Vereadores alguns dos quais ficaram aqui 25, 26 anos, entraram aqui jovens e saíram daqui encanecidos, a Cidade tem que prover de alguma forma isso aí. E eu acredito que a forma normal e usual seria, isso sim, a contribuição igualitária entre o Vereador e o Poder Público. Se o Vereador descontar 10%, que a Câmara desconte 10%. A minha proposição, na verdade, é que o Vereador descontasse 15% e a Câmara 15%. Mas como há uma norma desse desconto não ultrapassar os 10%, que a Câmara efetivamente baixasse a sua contribuição de 20 para 10%, igualando-se a do Vereador. Então, esta é a minha posição, Sr. Presidente, não sei se o Fundo é a melhor solução, mas creio que ao Vereador verdadeiro, aquele que não vem aqui fazer bico, que não encara isso aqui um passeio, ele que, durante 24 anos como já aconteceu em diversos casos aqui, quando sai da Casa efetivamente as portas de um emprego comum normalmente estão fechadas. Claro que para uns, não. Mas tenho dito, digo novamente, que as atribuições desta Casa são tão importantes, extenuantes, que não se pode ser meio Vereador. Ou se é por inteiro ou então não se é. Eu digo isso e gostaria que o Ver. Wilson Santos, autor da ação, não pense que isso se dirija a ele, estou falando em tese, porque verifiquei. Por exemplo, o Ver. Bagé, ao sair daqui teve aquele apoio do fundo por certo tempo, porque simplesmente não tinha como se adequar a uma vida funcional adequada. Infelizmente, S. Exª, pelas circunstâncias, teve que se valer do fundo e cito uma pessoa que já faleceu, para não citar pessoas vivas, que lhe permitiram, naquele momento, da transferência triste de uma situação para outra, no momento em que ele, trocando de Partido, concorreu por outro, que, infelizmente, para ele e para nós, não lhe deu a eleição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSB, Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, li muito rapidamente, fiz, possivelmente, uma leitura dinâmica de um minuto ou dois, da petição inicial contendo os argumentos e os fundamentos que enformaram esse Mandato de Segurança, ajuizado a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Acho que vai haver um escândalo aí, Sr. Presidente, porque ele é inevitável. Infelizmente, o escândalo é inevitável. Eu não sei por que houve resistência inconcebível, inusitada, inexplicável, antijurídica, ilegal, irregular e inconstitucional aos nossos pedidos simples, e que defendem apenas um posicionamento eminentemente pessoal de exclusão do Fundo. Ninguém veio aqui pedir desavenças com relação ao Fundo. Ninguém intentou de destruir o Fundo. Apenas se assinalava primeiro o direito existente em favor de qualquer cidadão brasileiro de não participar de uma entidade de previdência social privada. E isso nos foi negado. Em decorrência a essa negativa, o Partido Liberal obrigou-se a ajuizar um Mandato de Segurança para receber da Justiça o direito de ser excluído, invocando a Constituição Federal, a Constituição Federal de que tantos falam e em que nós falamos tantas vezes e que, quando é a nossa vez, de políticos, de legisladores e de pertencentes a uma Casa, somos os primeiros a evitar que os dispositivos dela sejam cumpridos. Por isso agora não se pode evitar esse escândalo. Começou aqui, e agora, uma espécie de "exocet" judicial, que vai acarretar a destruição do Fundo. Eu não tenho dúvida nenhuma em relação a isto. Qual é o sentido ético, etimológico que pode impelir um Vereador a tomar uma decisão dessas? É que, quando recebemos os votos para sermos eleitos Vereadores, quem votou em nós nos conferiu o direito de nos aposentarmos na condição de Vereadores. É por isso que eu elogio o Ver. Wilson Santos. Elogio os seus advogados e digo ao Vereador - que me deu uma cópia do Mandado de Segurança, e vou estudá-lo - que provavelmente eu terei a honra de ingressar neste Mandado de Segurança, na qualidade de litisconsorte. Mas não param aí as minhas divergências, ou possivelmente as nossas divergências, com relação à Lei que obrigatoriamente nos vincula ao Fundo. É que esse Fundo está sendo constituído com o dinheiro do povo de Porto Alegre, que paga impostos, portanto, à custa do erário municipal, à custa dos cofres da Prefeitura de Porto Alegre. Queremos saber, se é que conseguiremos as certidões sem o necessário ajuizamento do Mandado de Segurança, e vamos ingressar com pedidos de certidões nesse sentido, queremos saber qual o montante dos saldos das dotações para pagamento de subsídios, ajuda de custo e diárias a Vereadores, verificadas em 20 de dezembro de cada ano e exercício. Queremos saber quais as quantias de renda, juros e lucros usufruídas pelo Fundo, através de doações, legados, auxílios e subvenções, para termos a dignidade de dizer aos senhores que o dinheiro público não pode integrar o Fundo de aposentadoria de uma entidade de previdência social privada.

Agradeço a atenção que me foi dada e ratifico a minha disposição de lutar até o último instante, de lutar até o último minuto em que for Vereador nesta Casa para conseguir da Justiça ou administrativamente da Casa o direito que tenho e que reserva-se a mim de não participar desse Fundo que na minha opinião é indigno, humilhante, vexatório e ilegal. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores a existência do Fundo de Previdência dos Parlamentares desta Casa não deixa de ser um retrato deste País nos últimos vinte, trinta anos em que a própria Previdência Social é uma mentira, uma surrealista mentira, porque qualquer pessoa aposentada na Nação Brasileira, a não ser os ex-Governadores do Estado que se aposentam aos 4 anos de mandato com subsídios de Desembargador. Qualquer pessoa sabe que neste País não existe previdência social, que os trabalhadores são roubados todos os meses da sua vida útil para receber ao final uma aposentadoria - que ainda ontem foi trazido nesta Casa um exemplo de um cidadão que aqui estava nas galerias, nominado por um Vereador - de NCz$ 20,00 para sobreviver. Eu não vou concordar com alguns adjetivos ao Fundo dos nossos Vereadores, porque em primeiro lugar esse Fundo não foi criado por iniciativa desta Casa, historicamente não foi a Câmara Municipal de Porto Alegre que criou o Fundo e eu não estava aqui quando foi criado. Toda essa história começou no Congresso Nacional e ainda hoje sobrevive o Fundo dos Parlamentares Federais, Deputados e Senadores, que depois de oito anos de exercício de mandato recebem percentualmente um auxílio que lhes é vitalício, mas não transmissível a sua esposa, sua viúva ou seus órfãos. Concordo com muitas colocações aqui feitas, inclusive de forma muito simples, porém muito humana pelo Ver. Luiz Braz e quero dizer à Casa que a Bancada do PDT, se não pela totalidade de seus integrantes, pelo menos pela maioria dos seus integrantes, concorda com alguns pontos discutíveis da existência desse fundo. E nós temos um Projeto pronto, elaborado pela nossa Liderança, pela Bancada do PDT, atendendo alguns pressupostos importantes para a correção daquilo que hoje é atendido através do chamado remédio legal e extremo do Mandato de Segurança, que é impedir o desconto efetuado de um Vereador que usou o direito legítimo de ingressas em juízo, quando o seu direito estava ameaçado, de não descontar os 10% de seus subsídios para um Fundo do qual não quer participar. Tem razões também os demais colegas que falaram a respeito do julgamento de mérito, num segundo momento da existência desse remédio jurídico. Qual é o Projeto do PDT, Sr. Presidente e colegas Vereadores? Primeiro concordo que o aspecto compulsório do Fundo fere alguns direitos, então, sob esse aspecto a Bancada do Partido Democrático Trabalhista vai submeter a esta Casa um Projeto de Lei que altera a mecânica desse Fundo exatamente retirando do seu bojo o aspecto compulsório, obrigatório. O Vereador participa do Fundo se quiser. E se quiser dele participar eu vou discutir os quatro anos, se aqui permanecer, quanto à moralidade, à legalidade e à lisura do Fundo. Se o Vereador quiser descontar dos seus subsídios, 10, 20, 30, 50%, ele faz a sua vontade. Ao que me consta há uma Bancada nesta Casa que desconta 30% dos seus subsídios, não para o Fundo Parlamentar, mas para o seu próprio Partido. É um direito que os Vereadores do PT têm de dispor dos seus subsídios para ajudar a sua agremiação partidária. Outro aspecto que eu considero altamente discutível, analisando pela Bancada do PDT, é retirar da composição do bolo financeiro do Fundo o subsídio público. Concordo com os Vereadores que se insurgem contra esse aspecto, que o dinheiro do contribuinte venha para o Fundo da Aposentadoria dos Vereadores. Agora é um direito dos Vereadores que participam do Fundo, que vierem a participar dessa Legislatura, autorizar um desconto maior do seu próprio subsídio ao invés de 10, 20% ou 25, 30%, enfim um número que os analistas das sobrevivências desses Fundos de Previdência privada possam concordar factível, possível para a permanência e a sobrevivência do Fundo Parlamentar. Também me coloco contra qualquer Projeto, qualquer ação que vise à extinção pura e simples do Fundo; se nós não criamos, não temos o direito de vir aqui destruir. Agora, me coloco ao lado daqueles colegas parlamentares que defendem o direito de não participar do Fundo, se não o desejarem, e de excluir da sua composição a verba pública, para que a verba dos próprios Vereadores a mantenha. Agora, não vou encerrar, Sr. Presidente, sem lembrar que nesta Cidade, neste País, existe, por exemplo, o aspecto que é muito mais imoral, meu caro colega Omar Ferri, brilhante advogado desta praça, que é a existência de uma caixa junto ao Poder Judiciário, em que o dinheiro das custas da população, dinheiro para pagar andamento de processos, é utilizado para empréstimos dos Srs. Juízes, dos Srs. Desembargadores, dos Sr. Procuradores, dos Sr. Promotores Públicos, para a existência de empréstimos de juros altamente subsidiados - aliás, assunto que foi amplamente divulgado quando de uma ação popular contra a Assembléia Legislativa do Estado.

E, para concluir, quatro anos permaneci como Deputado Estadual, compulsoriamente quatro anos descontei para o Fundo de Assistência Parlamentar do Estado. Eu não sou Deputado aposentado, sou Vereador de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h35min.)

* * * * *